Termos de Uso
Última atualização: 21 de novembro de 2026
Estes termos valem para quem usa a plataforma PedeMais: os restaurantes que vendem por ela (“lojas”) e as pessoas que compram nessas lojas (“clientes”). Ao criar uma conta ou fazer um pedido, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.
1. O que é a plataforma
O PedeMais é um sistema para restaurantes receberem e organizarem pedidos (app do cliente, mesas com QR Code, PDV e atendente com IA), cozinha, entregas, caixa, estoque, financeiro e equipe. A plataforma não vende comida: quem vende é cada loja.
2. Cadastro e segurança da conta
- Para usar o painel é preciso ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros.
- Você é responsável pela sua senha e por tudo o que for feito com a sua conta. Não compartilhe a senha.
- Por segurança, depois de 3 senhas erradas seguidas a conta fica bloqueada por 15 minutos. Para liberar antes, use “Esqueci a senha” e crie uma senha nova.
- O administrador de cada loja decide quem da equipe tem acesso e com qual permissão.
3. Planos e pagamento (para lojas)
- Plano Grátis: até 60 produtos no cardápio e 50 pedidos por mês, sem custo.
- Ao passar de 50 pedidos no mês, os pedidos novos ficam pausados até a loja assinar o plano Mensal de R$ 59,90, pago por PIX.
- O plano Mensal permite até 120 pedidos por mês. Acima de 120, é necessário trocar para o Mensal Plus de R$ 99,00 por mês, sem limite de pedidos. A troca é feita pelo admin geral após o pagamento por PIX, sem cobrança automática.
- Os valores e limites em vigor ficam na página de planos. Mudanças de preço são avisadas antes de valer.
- A loja pode cancelar quando quiser. Se a mensalidade não for paga, o acesso pode ser suspenso; os dados ficam guardados para quando a loja voltar.
4. Responsabilidades da loja
- A loja é a fornecedora dos produtos, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): responde pela qualidade, pelos preços, pela entrega e pelo atendimento ao cliente.
- Deve manter no app nome, CNPJ ou CPF, endereço e um canal de atendimento, como pede o Decreto 7.962/2013 (comércio eletrônico).
- Deve mostrar o preço total com a taxa de entrega antes de o cliente finalizar, e informar ingredientes e alergênicos quando a lei exigir.
- Os cálculos de folha e impostos do sistema são uma ajuda: a loja deve conferi-los com o seu contador.
- É proibido usar a plataforma para vender produtos ilegais ou enviar mensagens em massa sem autorização.
5. Direitos de quem compra (CDC)
- Você vê o preço de cada item, os adicionais e a taxa de entrega antes de confirmar o pedido.
- Pode acompanhar o pedido pelo app e falar com a loja pelo canal de atendimento dela.
- Se o produto chegar errado, estragado ou não chegar, a loja deve trocar, refazer ou devolver o valor pago (arts. 18 a 20 do CDC).
- Como refeições são preparadas na hora e são perecíveis, o cancelamento depois que o preparo começou depende do acordo com a loja — a não ser que haja problema no produto ou na entrega.
- Reclamações também podem ser feitas no Procon da sua cidade ou em consumidor.gov.br.
6. Disponibilidade e limites
Trabalhamos para manter a plataforma no ar, mas podem ocorrer pausas para manutenção ou falhas de internet. Recursos que dependem de terceiros (como WhatsApp, mapas e pagamentos) seguem as regras desses serviços. A loja responde pelo uso indevido de sua conta e por informações que cadastrar, sem excluir responsabilidades legais da plataforma por suas próprias falhas nem direitos irrenunciáveis do consumidor.
7. Encerramento
Podemos suspender contas que descumprirem estes termos ou a lei, sempre que possível com aviso antes. Você pode pedir o encerramento da conta e a exclusão dos dados pelo e-mail jcaetanno@gmail.com, respeitados os prazos que a lei manda guardar (por exemplo, dados fiscais).
8. Mudanças e lei aplicável
Estes termos podem ser atualizados; a data no topo mostra a última versão. Vale a lei brasileira. Conflitos de consumo podem ser levados ao foro do domicílio do consumidor.
Dúvidas, pedidos sobre seus dados ou reclamações: jcaetanno@gmail.com